Termos e condições

1. Disposições iniciais

Os presentes termos e condições gerais (doravante denominados os “Termos”) regem as relações jurídicas entre a Phottr s.r.o. (doravante denominada o “Fornecedor”) e os usuários do aplicativo móvel PHOTTR (doravante denominado o “Aplicativo”).

Os Termos aplicam-se à prestação de serviços a usuários finais por meio do Aplicativo distribuído na Apple App Store, bem como aos serviços prestados no âmbito das integrações com plataformas de e-commerce.

2. Objeto do serviço

O Aplicativo PHOTTR é um aplicativo móvel destinado à captura e à edição de fotos de produto com o uso de tecnologia de inteligência artificial, incluindo a possibilidade de exportar as fotos para plataformas de e-commerce integradas.

3. Celebração do contrato e cadastro do Usuário

Ao utilizar o Aplicativo, o Usuário confirma que tomou conhecimento dos presentes Termos e que os aceita.

O cadastro do Usuário é realizado exclusivamente por meio de Apple Sign-In ou Google Sign-In.

Ao utilizar o Aplicativo, o Usuário declara que possui plena capacidade civil.

4. Direitos e obrigações do Usuário

O Usuário compromete-se a:

• não utilizar o Aplicativo para fins ilícitos, em especial para violar direitos de terceiros ou para divulgar conteúdo proibido,
• garantir que detém os direitos necessários sobre o conteúdo que envia ao Aplicativo ou que nele trata,
• não realizar engenharia reversa (reverse engineering), não contornar as medidas técnicas nem interferir de qualquer outro modo no funcionamento do Aplicativo.

5. Direitos e obrigações do Fornecedor

O Fornecedor compromete-se a envidar esforços para manter a disponibilidade ininterrupta do serviço, mas não garante um funcionamento do Aplicativo livre de erros e sem interrupções.

O Fornecedor reserva-se o direito de alterar, modificar ou descontinuar funcionalidades do Aplicativo a qualquer momento e sem aviso prévio.

O Fornecedor não é responsável pelo conteúdo enviado pelo Usuário.

6. Preço dos serviços e condições de pagamento

Os preços são indicados com o IVA incluído.

A tabela de preços vigente está disponível em https://phottr.com/pt-br/app/pricing/

O número de tokens atribuídos pelo valor pago pode variar conforme o tipo de assinatura e a oferta vigente.

O Fornecedor reserva-se o direito de alterar a qualquer momento o preço e o número de tokens concedidos por esse preço; a alteração produz efeitos a partir do momento de sua publicação na App Store ou no Aplicativo.

7. Responsabilidade e limitação de responsabilidade

O Fornecedor não é responsável por danos causados pelo uso inadequado do Aplicativo.

O Fornecedor não é responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados nem outros danos consequenciais.

O Fornecedor não é responsável por danos ou atrasos causados por circunstâncias excludentes de responsabilidade (força maior), como falhas de rede, falhas de hardware ou software de terceiros, fenômenos naturais ou catástrofes naturais.

8. Proteção de dados pessoais

A proteção dos dados pessoais dos usuários rege-se pela Política de privacidade, disponível em https://phottr.com/pt-br/app/privacy-policy/, que é parte integrante dos presentes Termos.

O Fornecedor trata os dados pessoais em conformidade com a legislação aplicável da República Tcheca e da União Europeia, em especial com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD (GDPR)) e com a Lei tcheca n.º 110/2019 Sb., sobre o tratamento de dados pessoais.

9. Alteração dos Termos

O Fornecedor tem o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento.

Para novos usuários, a nova versão produz efeitos no momento de sua publicação no site do Fornecedor.

Para os usuários existentes, as alterações substanciais produzem efeitos 14 dias após a data de sua publicação.

O Fornecedor poderá informar o Usuário sobre alterações substanciais por meio do Aplicativo ou de outra forma adequada.

10. Lei aplicável e resolução de controvérsias

Todas as controvérsias decorrentes do uso do Aplicativo PHOTTR ou relacionadas aos presentes Termos serão resolvidas por arbitragem, em língua tcheca, de acordo com o ordenamento jurídico da República Tcheca.

A presente disposição não prejudica o direito do consumidor de recorrer ao tribunal competente nos termos da legislação de aplicação geral.

11. Condições de uso do complemento PHOTTR para Shoptet

11.1 Definições

Definição dos conceitos básicos:

• Complemento — solução por meio da qual é possível conectar Shoptet a serviços externos
• Página do Produto — página web do Complemento — https://doplnky.shoptet.cz/phottr/
• Shoptet — a sociedade Shoptet, a.s., com sede em Dvořeckého 628/8, Břevnov, 169 00 Praha 6, número de identificação (IČO): 28935675, registrada no Tribunal Municipal de Praga (Městský soud v Praze) sob o número B 25395

11.2 Disposições iniciais

Com base nos presentes Termos, o Fornecedor disponibiliza ao Usuário o Complemento e todos os serviços a ele relacionados.

O Fornecedor disponibiliza o Complemento ao Usuário por sua própria conta e responsabilidade. Shoptet não é o fornecedor do Complemento e não é responsável pelo Complemento nem pelo seu conteúdo.

O Usuário, por meio deste, reconhece e concorda expressamente que Shoptet não tem a obrigação de prestar quaisquer serviços de suporte ou de manutenção relativos ao Complemento e não é responsável pela resolução de quaisquer reclamações do Usuário ou de terceiros em relação ao Fornecedor e/ou ao Complemento operado pelo Fornecedor, quer decorram da responsabilidade por vícios, de danos ou da violação de disposições legais, em especial em matéria de tratamento de dados pessoais ou de outros direitos.

11.3 Contrato de licença

Por meio deste, o Fornecedor concede ao Usuário uma licença não exclusiva (autorização) para o uso do Complemento.

11.4 Parâmetros de funcionamento

O Fornecedor compromete-se a fornecer o Complemento de modo que esteja disponível pela internet durante, no mínimo, 99% do tempo em cada mês civil.

O Complemento considera-se disponível quando puder ser utilizado adequadamente, ou seja, sem quaisquer dificuldades, falhas ou defeitos, para a finalidade indicada em sua Página do Produto. No tempo total com base no qual se avalia o nível de disponibilidade não se computa a duração das interrupções e desligamentos regulares previstos no parágrafo seguinte.

O Fornecedor tem o direito de realizar interrupções do Complemento entre 02:00 e 05:00. Essas interrupções não podem exceder 8 horas por mês. O Fornecedor é obrigado a informar o Usuário sobre cada interrupção programada com, no mínimo, 3 dias de antecedência.

11.5 Suporte e manutenção

O Fornecedor compromete-se a prestar ao Usuário suporte técnico por telefone e por e-mail. Os dados de contato constam da Página do Produto do Complemento.

O Fornecedor responderá a qualquer consulta enviada pelo Usuário no prazo de 24 horas a contar do seu recebimento, por meio do mesmo canal de comunicação pelo qual a consulta foi feita.

O Fornecedor compromete-se ainda a assegurar a manutenção e a atualização periódicas do Complemento, incluindo atualizações de segurança, a compatibilidade com as versões atuais da Shoptet API e do iOS, a otimização do desempenho e a correção dos erros identificados, bem como a realizar atividades voltadas à detecção de defeitos do Complemento. O Fornecedor compromete-se a corrigir os defeitos identificados em prazo adequado à sua gravidade.

11.6 Responsabilidade

Toda a responsabilidade pelos defeitos do Complemento cabe exclusivamente ao Fornecedor.

O Fornecedor responde igualmente por danos ou outros prejuízos decorrentes do descumprimento de suas obrigações resultantes da disponibilização do Complemento ao Usuário ou de qualquer contrato celebrado entre o Fornecedor e o Usuário relativo ao Complemento.

O Usuário reconhece que Shoptet não é responsável pelos vícios jurídicos nem materiais do Complemento, nem por danos ou outros prejuízos decorrentes do descumprimento das obrigações do Fornecedor resultantes do contrato ou dos presentes Termos. Shoptet não é responsável pelo nível de disponibilidade do Complemento, pela sua compatibilidade atual ou futura, nem pela correspondência entre a descrição das funcionalidades do Complemento e o seu funcionamento real.

11.7 Dados de contato

Para fins do exercício dos direitos decorrentes de cumprimento defeituoso, o Fornecedor indica os seguintes dados de contato:

E-mail (comercial): sales@phottr.com

E-mail (assuntos jurídicos e RGPD): legal@phottr.com